Justiça não tem definição final sobre regras previdenciárias para transgêneros
Em um sistema previdenciário em que a idade é um requisito importante, os transgêneros podem ficar mais próximos de se aposentar tanto no INSS como no serviço público. Os parâmetros como regra geral são 65 anos para homem e 62 anos para mulher.
Como há diferença etária, para quem passa a se identificar com o gênero feminino há possibilidade de gerar o direito de se aposentar três anos mais cedo.
O contrário já reflete o ônus de esperar mais tempo. Embora o STF (Supremo Tribunal Federal), na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275, tenha decidido na que a autoidentificação das pessoas é um direito fundamental da personalidade em reconhecer a identidade de gênero, a Justiça ainda não se posicionou em caráter nacional sobre como fica a questão previdenciária, tendo em vista que —além do requisito etário— a carência, a expectativa de vida e o método de cálculo podem repercutir no valor financeiro a depender do gênero da pessoa.
O acesso mais rápido à aposentadoria pode gerar também direitos reflexos, como o fato de o titular da aposentadoria ter a cobertura previdenciária e poder gerar pensão por morte para o seu cônjuge, seja em união estável homoafetiva ou heteroafetiva.
Como a legislação previdenciária não foi adaptada para essa realidade, segurados transgêneros irão se deparar com um nível de incerteza sobre as consequências previdenciárias.
Basicamente, é preciso resolver sobre o que vai prevalecer: se é o sexo biológico ou o reconhecimento posterior do gênero, inclusive se fazendo necessária a mudança do prenome e do gênero no registro civil. A identificação do gênero do segurado tem importância nas regras de acesso e também no valor do benefício.
E, por essa razão, no âmbito administrativo do INSS este irá possivelmente adotar regras mais rigorosas, o que obrigará o interessado a procurar o Judiciário para dar a palavra final.
Por enquanto, há esparsas e divergentes decisões sobre o assunto, sem existir uma orientação uniforme sobre esse tema. Gostou deste conteúdo? Compartilhe este post com amigos e amigas.
